Termos de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL
Associação Parque Tecnológico Sócio Agro Bio Ecológico SaberTec da Lapa (APSSE)
CNPJ: 53.544.981/0001-02
Sede: Lapa, Estado do Paraná, Brasil
Última atualização: Agosto de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar o portal institucional da Associação Parque Tecnológico Sócio Agro Bio Ecológico SaberTec da Lapa (APSSE), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 53.544.981/0001-02, com sede no município da Lapa, Estado do Paraná, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, o usuário deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços, formulários, sistemas de submissão e recursos disponibilizados no portal do SaberTec.
2. Objeto e Finalidade do Portal
O portal do SaberTec é uma plataforma digital destinada a promover a ciência, tecnologia, pesquisa aplicada e a inovação socioagrobioecológica na região da Lapa e no Estado do Paraná. O portal cumpre as seguintes finalidades institucionais:
- Divulgar informações institucionais, projetos de P&D&I, parcerias acadêmicas e empresariais;
- Publicar chamadas públicas, editais de incubação, aceleração, residência tecnológica e fomento à inovação;
- Gerenciar inscrições em eventos, workshops, cursos e programas de qualificação técnica;
- Disponibilizar canais oficiais de comunicação, transparência e ouvidoria institucional.
3. Condições de Acesso e Deveres do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar o portal de maneira ética, lícita e em estrita conformidade com a legislação vigente, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). É expressamente vedado ao usuário:
- Fornecer informações falsas, incompletas, inexatas ou de titularidade de terceiros sem a devida autorização legal;
- Utilizar robôs, spiders, scripts automatizados ou ferramentas de scraping para extração massiva de dados sem consentimento prévio e por escrito da APSSE;
- Tentar violar mecanismos de autenticação, invadir servidores, sobrecarregar a infraestrutura técnica (ataques de negação de serviço) ou disseminar códigos maliciosos (vírus, malwares, trojans);
- Submeter conteúdos ofensivos, difamatórios, ilícitos, discriminatórios ou que violem segredos de negócio e direitos autorais de terceiros.
4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todo o conteúdo disponibilizado no portal do SaberTec — incluindo, mas não se limitando a: textos, logotipos, marcas registradas, designs, fotografias, vídeos, ilustrações, códigos-fonte, relatórios técnicos e materiais didáticos — é de titularidade exclusiva da APSSE ou de seus parceiros licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É proibida a reprodução total ou parcial, distribuição, modificação, exibição pública ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e expressa da APSSE, ressalvadas as hipóteses de citação acadêmica devidamente referenciada nos termos das normas técnicas da ABNT.
5. Submissão de Ideias, Projetos e Editais de Inovação
O envio de projetos de pesquisa, planos de negócio ou propostas em editais publicados pelo SaberTec rege-se pelas seguintes premissas:
- Autoria: O proponente declara ser o legítimo autor e titular dos direitos sobre a tecnologia ou modelo de negócio submetido, assumindo integral responsabilidade cível e criminal por eventuais infrações a direitos de terceiros;
- Sigilo e Confidencialidade: As informações comerciais e técnicas submetidas em processos seletivos formais serão tratadas com confidencialidade pela comissão avaliadora da APSSE, conforme as regras específicas do edital correspondente;
- Editais Específicos: Cada chamada pública, programa de incubação ou edital de fomento possui regulamento próprio, que prevalecerá de forma complementar a estes Termos em caso de disposições específicas.
6. Isenção e Limitação de Responsabilidade
A APSSE empenha seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, exatidão e segurança do portal, contudo não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias, instabilidades ou indisponibilidades do sistema resultantes de manutenções técnicas, falhas em provedores de telecomunicações ou eventos de força maior e caso fortuito;
- Danos diretos ou indiretos causados pelo uso indevido da plataforma por parte do usuário ou por incompatibilidades nos dispositivos e navegadores de terceiros;
- Conteúdos, políticas de privacidade ou práticas comerciais de sites e plataformas de terceiros apontados por meio de links externos existentes no portal.
7. Proteção de Dados e Privacidade
A coleta e o tratamento de dados pessoais de usuários no portal do SaberTec são realizados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e às diretrizes detalhadas na nossa Política de Privacidade.
O usuário pode exercer seus direitos legais de confirmação, acesso, correção, revogação de consentimento e eliminação de dados entrando em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo canal oficial privacidade@sabertec.org.br.
8. Links Externos e Integrações
O portal do SaberTec pode conter links para plataformas externas de parceiros institucionais, órgãos de fomento, universidades e redes sociais. A inclusão de tais links não implica endosso, garantia de funcionamento contínuo ou responsabilidade solidária da APSSE pelo conteúdo ou pelas práticas desses provedores externos.
9. Alterações e Atualizações dos Termos
A APSSE reserva-se o direito de alterar, aditar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio individual, visando à adequação operacional, aprimoramento técnico ou cumprimento de novas exigências normativas.
As atualizações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no portal institucional. O uso continuado da plataforma após a divulgação das alterações configurará a concordância irrestrita do usuário com as novas condições.
10. Disposições Gerais
A eventual tolerância da APSSE quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará renúncia, novação ou precedente invocável. Caso qualquer disposição deste documento seja considerada nula, anulável ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.
11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados exclusivamente segundo a legislação da República Federativa do Brasil.
Fica expressamente eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso deste portal ou da interpretação deste instrumento.