POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Associação Parque Tecnológico Sócio Agro Bio Ecológico SaberTec da Lapa (APSSE)
CNPJ: 53.544.981/0001-02
Sede: Lapa, Estado do Paraná, Brasil
Última atualização: Agosto de 2026

1. Declaração de Compromisso e Escopo

A Associação Parque Tecnológico Sócio Agro Bio Ecológico SaberTec da Lapa (APSSE), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 53.544.981/0001-02, com sede no município da Lapa, Estado do Paraná, reconhece a importância da privacidade, da segurança e da transparência no tratamento de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e procedimentos adotados pela APSSE para a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, descarte e proteção dos dados pessoais de usuários, pesquisadores, parceiros, empreendedores e visitantes do portal institucional do SaberTec, em estrita conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Constituição Federal de 1988.

2. Definições Aplicáveis

Para a correta interpretação deste documento, consideram-se as seguintes definições:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste ato representada pela APSSE).
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Princípios Orientadores

Todas as atividades de tratamento de dados conduzidas pelo SaberTec observam integralmente os princípios dispostos no Artigo 6º da LGPD:

• Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (minimização de dados).
• Livre Acesso: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
• Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
• Transparência: Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
• Segurança e Prevenção: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

4. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

O SaberTec coleta dados pessoais estritamente necessários para viabilizar suas atividades institucionais, projetos de pesquisa, inovação socioagrobioecológica e comunicação institucional.

4.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Formulários de Contato e Dúvidas: Nome completo, endereço de e-mail, telefone/WhatsApp, instituição/empresa e mensagem.
• Inscrição em Editais, Programas de Incubação e Aceleração: Nome, CPF, RG, endereço profissional/residencial, e-mail, telefone, currículo acadêmico/profissional (Lattes ou LinkedIn) e dados do projeto ou empresa proponente.
• Cadastro em Eventos, Workshops e Newsletters: Nome completo, e-mail, área de atuação acadêmica/profissional e instituição vinculada.

4.2. Dados Coletados Automaticamente na Navegação

• Endereço IP (Internet Protocol), porta lógica de origem, data, horário e fuso horário da conexão.
• Tipo de navegador, versão e sistema operacional utilizado.
• Páginas visualizadas, tempo de permanência, links clicados e padrões de navegação dentro do portal.
• Dados de geolocalização aproximada derivados do endereço IP.

5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela APSSE apoia-se em hipóteses legais autorizadas pelo Artigo 7º da LGPD:

6. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O portal do SaberTec utiliza cookies para aprimorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento estável da plataforma e compilar estatísticas agregadas de uso.

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a navegação básica, carregamento de páginas e segurança do site. Não podem ser desativados nos sistemas da APSSE.
• Cookies de Desempenho e Analíticos: Coletam informações anônimas e agregadas sobre como os visitantes interagem com o portal (ex.: Google Analytics), permitindo aprimorar a usabilidade e a arquitetura da informação.
• Cookies Funcionais: Permitem que o site memorize preferências de idioma, acessibilidade e configurações personalizadas.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar ou revogar a autorização de cookies por meio das preferências do seu navegador web ou pelo painel de gestão de cookies disponibilizado no portal.

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A APSSE não comercializa, licencia ou transfere dados pessoais a terceiros para fins de marketing comercial. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Prestadores de Serviços e Parceiros Tecnológicos: Empresas responsáveis por hospedagem em nuvem, manutenção da infraestrutura de TI, envio de e-mails transacionais e ferramentas analíticas, devidamente submetidas a obrigações contratuais de sigilo e conformidade com a LGPD.
• Órgãos Públicos e Agências de Fomento: Instituições de fomento à pesquisa e inovação (como Fundação Araucária, FINEP, CNPq, órgãos municipais e estaduais do Paraná), estritamente quando indispensável para a prestação de contas, celebração de convênios ou relatórios de projetos vinculados ao parque tecnológico.
• Autoridades Administrativas e Judiciais: Em cumprimento de ordens judiciais, obrigações legais, regulatórias ou requisições formais da ANPD.

8. Transferência Internacional de Dados

Caso os dados pessoais coletados sejam processados ou armazenados em servidores de computação em nuvem (cloud computing) localizados fora do território nacional, a APSSE assegura que tais provedores operam em jurisdições que proporcionam grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD, ou que firmaram cláusulas contratuais e padrões de segurança compatíveis com as exigências legais brasileiras.

9. Armazenamento, Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando:

• Os prazos legais prescricionais e decadenciais previstos na legislação cível, administrativa e tributária brasileira.
• A vigência de parcerias, convênios institucionais ou editais de fomento.
• O cumprimento dos registros de logs de conexão exigidos pelo Marco Civil da Internet (mínimo de 6 meses).

Encerrada a finalidade ou atingido o prazo legal, os dados serão eliminados ou submetidos a processo irreversível de anonimização, autorizada a conservação apenas nas hipóteses previstas no Artigo 16 da LGPD.

10. Segurança da Informação

A APSSE adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de destruição, perda, alteração ou qualquer modalidade de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Comunicação criptografada via protocolo HTTPS/SSL em todas as páginas do portal.
• Controles rígidos de privilégios e níveis de acesso restritos à equipe técnica autorizada.
• Monitoramento contínuo contra acessos indevidos e mecanismos de proteção contra ataques cibernéticos.
• Procedimentos internos de governança e conscientização sobre proteção de dados e segurança digital.

11. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição expressa, exercer seus direitos perante o SaberTec:

• Confirmação e Acesso: Obter a confirmação da existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
• Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer o tratamento diferenciado para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: Solicitar a exclusão definitiva dos dados pessoais cuja coleta tenha sido baseada exclusivamente no consentimento.
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento previamente fornecido de forma facilitada e gratuita.

12. Canal de Atendimento e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos direitos previstos nesta política, apresentar reclamações, tirar dúvidas ou solicitar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da APSSE:

• Controlador: Associação Parque Tecnológico Sócio Agro Bio Ecológico SaberTec da Lapa (APSSE)
• CNPJ: 53.544.981/0001-02
• Endereço: Município da Lapa, Estado do Paraná, Brasil
• Canal do DPO / Privacidade: contato@sabertec.org.br 

As solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos regulamentares fixados pela ANPD e pela legislação vigente, mediante prévia confirmação da identidade do solicitante para resguardo da segurança das informações.

13. Alterações e Atualizações Desta Política

A APSSE reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, seja para refletir modificações operacionais no parque tecnológico, seja para atender a novas determinações legais ou regulatórias emanadas pela ANPD.

As versões atualizadas serão publicadas no portal oficial do SaberTec com a indicação expressa da data de revisão, passando a vigorar a partir do momento de sua publicação online.

14. Legislação e Foro Aplicáveis

Este documento é regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018.

Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes desta Política de Privacidade ou do tratamento de dados pessoais realizado pela APSSE, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.